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Código de Ética e demais Resoluções do CFO

As dúvidas sobre publicidade podem ser dirimidas com consulta ao Código de Ética:

(http://www.crosp.org.br/uploads/etica/2b1ef1e3329d8f7902ce0f52e536a89c.pdf)

Resolução CFO 196/2019:

(http://sistemas.cfo.org.br/visualizar/atos/RESOLU%C3%87%C3%83O/SEC/2019/196)

Art. 1º. Fica autorizada a divulgação de autoretratos (selfies) de cirurgiões dentistas, acompanhados de pacientes ou não, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE.

§ 1º. Ficam proibidas imagens que permitam a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos.

Art. 2º. Fica autorizada a divulgação de imagens relativas ao diagnóstico e à conclusão dos tratamentos odontológicos quando realizada por cirurgião-dentista responsável pela execução do procedimento, desde que com autorização prévia do paciente ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE.

§ 1º. Continua proibido o uso de expressões escritas ou faladas que possam caracterizar o sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Odontologia ou a promessa de resultado.

Art. 3º. Fica expressamente proibida a divulgação de vídeos e/ou imagens com conteúdo relativo ao transcurso e/ou à realização dos procedimentos, exceto em publicações científicas.

Art. 4º. Em todas as publicações de imagens e/ou vídeos deverão constar o nome do profissional e o seu número de inscrição, sendo vedada a divulgação de casos clínicos de autoria de terceiros.

Art. 5º. Em todas as hipóteses, serão consideradas infrações éticas, de manifesta gravidade, a divulgação de imagens, áudios e/ou vídeos de pacientes em desacordo com essa norma.

Indicamos, também, a consulta da orientação do CFO, a respeito da Resolução CFO 196/2019: 

http://website.cfo.org.br/resolucao-cfo-196-2019/

 

Destacamos algumas informações dessa orientação:

 

"– Está liberado o antes e depois nas redes sociais?

É preciso deixar claro que não está liberado indiscriminadamente o antes e depois e sim está regulamentado a forma de divulgação das imagens de diagnóstico, que corresponde ao antes, e da conclusão do tratamento realizado pelo próprio Cirurgião-Dentista. É o próprio profissional que pode fazer essa divulgação do tratamento concluído. Ou seja, não está liberado de forma indiscriminada, está regulamentado pelo Conselho Federal de Odontologia.

Em que pese vários profissionais estejam com essa dúvida, fomentada por pessoas que discordam dessa resolução, o que incluem advogados que emitiram opiniões publicamente. O CFO respeita todas essas opiniões emitidas, mas reforça que a resolução está em plena eficácia e vigência."

"– Qual o motivo da proibição de postagens das fotos de passo-a-passo, a exemplo de passos cirúrgicos de técnicas?

No Artigo 44, item 12, do Código de Ética Odontológica, expressamente estabelece que constitui infração ética publicações de antes, durante e depois. Por esse motivo, o Conselho Federal de Odontologia proíbe a exposição de imagens de “durante” o procedimento. Além dessa vedação do Código de Ética, existe o entendimento, também, que a exposição de determinados procedimentos podem causar pânico, receio ou medo nos pacientes, a exemplo da imagem de transcurso de cirurgias ortognáticas e procedimentos com alto grau de complexidade. Isso está permitido, mas restrito à publicações científicas, como já havia a previsão.  O CFO reforçou essa previsão, também, na resolução 196/2019."

"– É permitido utilizar imagens ou vídeos de cursos nas redes sociais (bastidores, ambiente clínico, procedimentos, tratamentos?

Não estão autorizadas imagens de diagnóstico e da conclusão de procedimento por pessoas jurídicas, as clínicas. A regulamentação é clara: a divulgação é permitida apenas por quem realiza o procedimento, ou seja, a divulgação do próprio Cirurgião-Dentista que executou o procedimento. A resolução 196 ressalta, ainda, que nas imagens deve constar o nome do profissional que realizou o procedimento e o número da inscrição junto ao respectivo CRO. No caso de clínica, pessoa jurídica, não atende a resolução 196 e, consequentemente, não pode fazer esse tipo de divulgação. No caso de pessoas jurídicas, permanece proibido a divulgação.

Essa resolução foi pensada para esclarecer a população sobre as mais modernas técnicas que estão disponíveis pelos Cirurgiões-Dentistas. A normativa se ancora no direito da população ao acesso à informação. A população tem direito de conhecer os tipos de serviços existentes no mercado odontológico."

"– As imagens de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos voltados para profissionais e acadêmicos estão vedadas pelo parágrafo 1º, do Artigo 1º, da resolução 196?

Esse artigo, em específico, diz respeito à equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biológicos, com o objetivo de que não sejam expostos ou utilizados como subterfúgios para fazer divulgações comerciais. As publicidades comerciais têm regramento próprio, estabelecido pelas diretrizes da publicidade, pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. Por isso, o CFO vedou que sejam identificados equipamentos nessa resolução. No caso dos instrumentais, o Conselho pensou no sentido da segurança, para não expor determinas terapias que podem ser praticadas pelo Cirurgião-Dentista, em diversas áreas da Odontologia. No caso dos materiais e tecidos biológicos, o Conselho buscou resguardar a exposição de parte do corpo humano – um dente, um pedaço de gengiva, uma gaze com sangue, entre outras partes –, que possam não contribuir para a boa imagem da Odontologia. Isso justifica a vedação dos itens elencados no parágrafo 1º, do Artigo 1º, da respectiva resolução."

 

A Fiscalização orienta que, ao divulgar imagens de diagnóstico e da conclusão de procedimento, o profissional aponte de forma inequívoca que é o responsável pelo tratamento executado. Como, por exemplo: "caso/tratamento executado por ..., CRO...".

 

Quanto à dúvida sobre titulação anunciada, o Código de Ética dispõe que:

 

Art. 43. Na comunicação e divulgação é obrigatório constar o nome e o número de inscrição da pessoa física ou jurídica, bem como o nome representativo da profissão de cirurgião-dentista e também das demais profissões auxiliares regulamentadas. No caso de pessoas jurídicas, também o nome e o número de inscrição do responsável técnico. 

§ 1º. Poderão ainda constar na comunicação e divulgação:

I - áreas de atuação, procedimentos e técnicas de tratamento,desde que precedidos do título da especialidade registrada no Conselho Regional ou qualificação profissional de clínico geral. Áreas de atuação são procedimentos pertinentes às especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal;

II - as especialidades nas quais o cirurgião-dentista esteja inscrito no Conselho Regional

III - os títulos de formação acadêmica ‘stricto sensu’ e do magistério relativos à profissão;

(...)

 

Orientamos que o profissional seja cuidadoso na divulgação de títulos para não induzir o paciente a erro, conforme dispõe o Código de Ética:

 

Art. 44. Constitui infração ética:

II - anunciar ou divulgar títulos, qualificações, especialidades que não possua, sem registro no Conselho Federal, ou que não sejam por ele reconhecidas.

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